Lei municipal nº 9.053, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9053
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2002
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no
âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de oferta
s de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e dá outr
as providências.
âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de oferta
s de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e dá outr
as providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 14.305, de 30 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica