Decreto municipal nº 10.002, de 05 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
10002
Ano
1991
Data
05/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/07/1991
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A APLICACAO DAS MULTAS PREVISTAS NA L 6721/90 QUE PROIBE O
FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM DOMINGOS E FERIADOS
FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM DOMINGOS E FERIADOS
Indexação
REGULAMENTACAO COMERCIO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE CLT
Observação
Processo 28622/1990
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 6.721, de 21 de novembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica