Lei municipal nº 6.721, de 21 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
6721
Ano
1990
Data
21/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/1990
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PROIBE O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS CONFORME DE
CRETO 27048/49 E LEI 605/49 (ANEXOS A CLT)
CRETO 27048/49 E LEI 605/49 (ANEXOS A CLT)
Indexação
FERIADO FUNCIONAMENTO COMERCIO HORARIO DE FUNCIONAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 28622/1990
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 10.002, de 05 de julho de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 6.988, de 03 de janeiro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 876, de 03 de março de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 13.149, de 02 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica