Lei Complementar municipal nº 876, de 03 de março de 2020

Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica, estabelece normas para os
atos de liberação de atividade econômica e a
análise de impacto regulatório, altera o § 4º do
art. 9º da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de
1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º, ambos
da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º
do art. 29 da Lei Complementar nº 12, de 7 de
janeiro de 1975; inclui art. 1º-A na Lei
Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006; e
revoga os §§ 1º, 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 11.212,
de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº
10.167, de 24 de janeiro de 2007, o § 2º do art. 1º
da Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, o art. 35
da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975,
o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 7
de dezembro de 1973, a Lei nº 9.041, de 16 de
dezembro de 2002, a Lei nº 6.721, de 21 de
novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de
janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de
dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de
1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a
Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº
2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei
nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307,
de 20 de agosto de 1936.

Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica atividade econômica