Lei Complementar municipal nº 554, de 11 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
554
Ano
2006
Data
11/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/07/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
32
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Mu
nicípio de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência,
renovação e cancelamento e dá outras providências.
nicípio de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência,
renovação e cancelamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1010283064/2006 Norma_554_20060711_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica