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Decreto municipal nº 18.116, de 17 de dezembro de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

18116

Ano

2012

Data

17/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

707_ce_55573_1.pdf

Ementa

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2013 e revoga os incs. I e II do art. 107 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009.

Indexação

Calendário Fiscal;
Arrecadação;
Tributos Municipais;

Observação

Processo 1031570127/2012
Republicação: DOPA Data: 21/12/2012 Página: Norma_18116_20121217_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Tributos

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 197, de 21 de março de 1989
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.715, de 23 de março de 2000
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 554, de 11 de julho de 2006
Altera o(a)  Decreto municipal nº 16.500, de 10 de novembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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