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Decreto municipal nº 12.715, de 23 de março de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12715

Ano

2000

Data

23/03/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/03/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de par
celamento do solo, edificações e obras em geral e dá outras

Indexação

Observação

Processo 20722136006/2000 Norma_12715_20000323_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

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Norma correlata  Instrução Normativa-SMAMS nº 23, de 24 de agosto de 2020
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Anexos Norma Jurídica



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