Decreto municipal nº 18.291, de 10 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18291
Ano
2013
Data
10/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido pelo art. 1º e inclui incs. VI e VII ao art.
o art. 266 da Lei Complementar nº420, de 25 de agosto de 1998, dispondo so
bre procedimento
administrativo
expresso para recebimento e vistoria dos Laudos de Proteção Contra Incêndi
o exclusivamente para edificações existentes classificadas como F6 – clube
s sociais, nos termos da referida Lei.
o art. 266 da Lei Complementar nº420, de 25 de agosto de 1998, dispondo so
bre procedimento
administrativo
expresso para recebimento e vistoria dos Laudos de Proteção Contra Incêndi
o exclusivamente para edificações existentes classificadas como F6 – clube
s sociais, nos termos da referida Lei.
Indexação
Laudos de Proteção Contra Incêndio Recebimento e vistoria dos Laudos Clubes sociais Edificações clasificadas como F6 Responsabilidade Técnica (ART) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
Observação
Republicação: DOPA Data: 14/05/2013 Página: Norma_18291_20130510_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica