Decreto municipal nº 16.708, de 11 de junho de 2010

Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edi
ficações, obras, vistorias prediais e numeração, uniformizando os procedim
entos e especificando a sua dispensa; revoga os Decretos nos 14.993 e 14.9
94, de 15 de dezembro de
2005;
15.457, de 12 de fevereiro de 2007; 15.312, de 28 de setembro de 2006; 15.
999, de 4 de julho de 2008; os incs. V a XI do art. 3º, o art. 4º, os §§ 1
º ao 6º do art. 5º, os arts. 35, 39 ao 46 e 49 ao 60, do Decreto nº 12.715
, de 24 de março de 2000; e a
Instrução Normativa/SMOV nº 01/02, de 3 de outubro de 2002.

Processo 2070995109/2010 Norma_16708_20100611_1.html