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Decreto municipal nº 18.623, de 24 de abril de 2014

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

18623

Ano

2014

Data

24/04/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/04/2014

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 18623 anexo.pdf

Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edi
ficações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificaçõe
s, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e revoga
os arts. 47 e 48 do Decreto
12.715, de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2
010.

Indexação


processo administrativo aprovação licenciamento edificações obras vistorias prediais numeração manutenção das edificações

Observação

Processo 002075300133/2014
Republicação: DOPA Data: 26/05/2014 Página: Norma_18623_20140424_1.html
Norma_18623_20140424_2.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 420, de 25 de agosto de 1998
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Altera o(a)  Decreto municipal nº 12.715, de 23 de março de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.721, de 24 de março de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.923, de 25 de setembro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.376, de 02 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.708, de 11 de junho de 2010
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 646, de 22 de julho de 2010
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.354, de 11 de outubro de 2011
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.432, de 23 de outubro de 2013
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.432, de 23 de outubro de 2013
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Anexos Norma Jurídica



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