Decreto municipal nº 21.393, de 17 de fevereiro de 2022

Regulamenta o processo de licenciamento urbanístico-edilício, notadamente quanto à aprovação e ao licenciamento de projetos, à emissão da carta de habitação (Habite-se), à apresentação de documentos, à análise técnica e à apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras, institui o Alvará de Construção; altera o caput do art. 23 do Decreto nº 18.623 de 24 de abril de 2014; os incs. III e VI do art. 8º e o § 1º do art. 9º, inclui o inc. XII no art. 8º e os §§ 3º e 4º, no art. 9º do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017; altera os incs. III, IV e o § 1º e inclui o inc. V no art. 1º do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020; e revoga os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 15, 17, 18 e 24, os incs. I a XIV e os §§ 1º a 7º do art. 23, os incs. I, II, III, V e IX do art. 43 e os respectivos anexos, todos do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014; os §§ 1º e 3º do art. 6º, o inc. VIII e os §§ 5º, 6º, 7º, 11 e 12 do art. 8º e os incs. XV e XX do art. 9º, todos do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017; o art. 10 e o Anexo I do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020; os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 9º e os Anexos I, II e III do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020.

Licenciamento urbanístico-edilício;
carta de habitação;
Alvará de Construção;
Viabilidade Urbanística;
Licenciamento;
Obra;