Decreto municipal nº 20.613, de 17 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20613
Ano
2020
Data
17/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o processo de
licenciamento edilício expresso por meio de declaração de responsabilidade
de profissional habilitado e da outras providências.
licenciamento edilício expresso por meio de declaração de responsabilidade
de profissional habilitado e da outras providências.
Indexação
Licenciamento edilício expresso Habitações Unifamiliares Condomínio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) Serviço Inócuo
Observação
Processo 20.0.000049593-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3413_ce_292473_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.014, de 28 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.393, de 17 de fevereiro de 2022
Norma correlata
Instrução Normativa-SMAMUS nº 7, de 16 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica