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Decreto municipal nº 20.613, de 17 de junho de 2020

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20613

Ano

2020

Data

17/06/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

3413_ce_292473_1.pdf

Ementa

Regulamenta o processo de licenciamento edilício expresso por meio de declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado e da outras providências.

Indexação

Licenciamento;
licenciamento edilício expresso;
Habitações;
Unifamiliares;
Condomínio;
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA);
Serviço Inócuo;

Assuntos

  • Licenciamento
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 19.741, de 12 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.014, de 28 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.393, de 17 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Instrução Normativa-SMAMUS nº 7, de 16 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 23.814, de 09 de junho de 2026
 

Anexos Norma Jurídica



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