Decreto municipal nº 19.741, de 12 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19741
Ano
2017
Data
12/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REPUBLICAÇÃO -- Dispõe sobre o processo administrativo de
aprovação e licenciamento de edificações quando
houver necessidade de Estudo de Viabilidade,
quanto aos prazos de validades dos projetos, institui
o procedimento para a expedição de “licença
na hora”, licença com tramitação eletrônica e licenciamento
expresso para habitações unifamiliares,
revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto
nº 18.886, de 18 de dezembro de 2014, os arts.
2º, 13, 14, 22 e Anexos 4, 6 e 7 do Decreto nº
18.623, de 24 de abril de 2014.
aprovação e licenciamento de edificações quando
houver necessidade de Estudo de Viabilidade,
quanto aos prazos de validades dos projetos, institui
o procedimento para a expedição de “licença
na hora”, licença com tramitação eletrônica e licenciamento
expresso para habitações unifamiliares,
revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto
nº 18.886, de 18 de dezembro de 2014, os arts.
2º, 13, 14, 22 e Anexos 4, 6 e 7 do Decreto nº
18.623, de 24 de abril de 2014.
Indexação
Aprovação de edificações Licenciamento de edificações Estudos de Viabilidade Urbanística (EVU)
Observação
Republicação: DOPA Data: 12/06/2017 Página: Norma_19741_20170512_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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