Decreto municipal nº 21.014, de 28 de abril de 2021

Altera os incs. III e IV do caput e o §1º do art. 1º, os incs. V e VII do caput do art. 2º, o inc. I do caput do art. 3º, inclui os §§ 3º a 9º no art. 1º, os anexos V e VI e revoga o § 2º do art. 1º, todos do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020; altera o § 2º do art. 6º, o § 2º do art. 8º, inclui os incs. XIV a XXI no art. 9º e revoga os incs. II, III e IV do caput do art. 6º e os incs. IV, VII, IX e XI do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA);
Edificação;
Licenciamento;
Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC);

Processo 21.0.000035438-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3928_ce_321865_1.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3928_ce_321865_2.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3928_ce_321865_3.pdf