Decreto municipal nº 23.814, de 09 de junho de 2026

Altera o caput dos arts. 1º, 7º e 13, inclui o § 10 no art. 1º e revoga o § 2º do art. 7º, os incs. I a VII do art. 13, o art. 14 e o art. 15, todos do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020, que regulamenta o procedimento de licenciamento edilício expresso e a emissão de Habite-se por meio de declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado; e revoga o art. 16 do Decreto nº 20.746, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta o licenciamento e a emissão de Habite-se para utilização de rooftops sustentáveis.

Licenciamento edilício expresso;
Habitações Unifamiliares;
Condomínio;
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA);
Serviço Inócuo;
Habite-se;
Responsabilidade técnica;
Rooftops sustentáveis

26.0.000059279-9