Decreto municipal nº 19.418, de 10 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19418
Ano
2016
Data
10/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o § 7º no art. 23 do Decreto 18.623, de 24
de abril de 2014 - que dispõe sobre o processo
administrativo de aprovação e licenciamento de
edificações, obras, vistorias prediais, numeração
e manutenção das edificações, uniformizando os
procedimentos e especificando a sua dispensa -
regrando a apresentação do Alvará de Prevenção
e Proteção Contra Incêndios (APPCI), fornecido
pelo CBMRS
de abril de 2014 - que dispõe sobre o processo
administrativo de aprovação e licenciamento de
edificações, obras, vistorias prediais, numeração
e manutenção das edificações, uniformizando os
procedimentos e especificando a sua dispensa -
regrando a apresentação do Alvará de Prevenção
e Proteção Contra Incêndios (APPCI), fornecido
pelo CBMRS
Indexação
Processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras , vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI)
Observação
Processo 16.0.000010575-2/ Norma_19418_20160610_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.623, de 24 de abril de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica