Decreto municipal nº 18.432, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18432
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o procedimento administrativo da Transferência de Potencial Co
nstrutivo (TPC), previsto nos arts. 51 e seguintes da Lei Complementar nº
434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar n
º 646, de 8 de outubro de
2010.
nstrutivo (TPC), previsto nos arts. 51 e seguintes da Lei Complementar nº
434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar n
º 646, de 8 de outubro de
2010.
Indexação
Transferência de Potencial Construtivo (TPC) Construções Áreas do sistema viário
Observação
Processo 001.037414.12.7/2012
Republicação: DOPA Data: 18/11/2013 Página:
Republicação 2: DOPA Data: 20/11/2013 Página: Norma_18432_20131023_1.html
Republicação: DOPA Data: 18/11/2013 Página:
Republicação 2: DOPA Data: 20/11/2013 Página: Norma_18432_20131023_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Norma correlata
Decreto municipal nº 12.715, de 23 de março de 2000
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 646, de 22 de julho de 2010
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.623, de 24 de abril de 2014
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.623, de 24 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.728, de 25 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica