Decreto municipal nº 18.728, de 25 de julho de 2014

Altera o “caput” e inclui incs. I e II e §§ 1º e 2º ao art. 4º, altera o parágrafo único e os incs. III e VI do art. 6º e o art. 7º, e revoga o art. 17, todos do Decreto nº 18.432, de 23 de outubro de 2013 – que regulamenta o procedimento administrativo da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), previsto nos arts. 51 e seguintes da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010.

Transferência de Potencial Construtivo (TPC);

Processo 0010041711015/2014 Norma_18728_20140725_1.html