Decreto municipal nº 18.728, de 25 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18728
Ano
2014
Data
25/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/08/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o “caput” e inclui incs. I e II e §§ 1º e 2º ao art. 4º, altera o p
arágrafo único e os incs. III e VI do art. 6º e o art. 7º, e revoga o art.
a o procedimento
administrativo
da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), previsto nos arts. 51 e s
eguintes da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com redaçã
o dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010
arágrafo único e os incs. III e VI do art. 6º e o art. 7º, e revoga o art.
a o procedimento
administrativo
da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), previsto nos arts. 51 e s
eguintes da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com redaçã
o dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010
Indexação
Transferência de Potencial Construtivo TPC edificação Carta de Habitação terrenos
Observação
Processo 0010041711015/2014 Norma_18728_20140725_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica