Decreto municipal nº 410, de 20 de agosto de 2015

Susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Port
o Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623, de 24 de abri
l de 2014 – que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e lice
nciamento de edificações,
obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniform
izando os procedimentos e edificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e
e 11 de julho de 2010 –,
sustando a exceção à dispensa de processo administrativo em caso de interv
enção em edificações.

Licenciamento de edificações Licenciamento de obras Vistorias prediais processo administrativo aprovação licenciamento edificações obras numeração manutenção das edificações

Processo 2614/2014 Norma_410_20150820_1.html