Decreto municipal nº 19.124, de 03 de setembro de 2015

Autoriza o Município a delegar, mediante
concessão, a outorga onerosa de serviço público
para a produção, confecção, instalação,
conservação e manutenção de elementos
do mobiliário urbano de uso e utilidade
pública, com exclusividade da concessionária
na exploração publicitária; inclui o inc.
IX ao art. 6º do Decreto nº 18.766, de 29 de
agosto de 2014; e revoga o Decreto nº
12.800, de 13 de junho de 2000; os arts. 7º e
8º do Decreto nº 14.612, de 4 de agosto de
2004; os itens: 1.8, 1.10, 2.5, 2.10 e 2.11, do
Anexo I, os itens 2.3, 2.5, 2.10 e 2.11, do
Anexo II, todos do Decreto nº 14.612, de 4
de agosto de 2004; o Decreto nº 15.067, de 1º
de fevereiro de 2006; o Decreto nº 15.316, de
28 de setembro de 2006; o Decreto nº
16.785, de 30 de agosto de 2010; o parágrafo
único do art. 2º do Decreto nº 16.811, de 1º
de outubro de 2010; o Decreto nº 18.440, de
25 de outubro de 2013; e o inc. VIII do art.
13 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de
2014.

Concessão pública Concessionária Publicidade

Processo 15.0.000008093.1/ Norma_19124_20150903_1.html