Decreto municipal nº 18.440, de 25 de outubro de 2013

Regulamenta a Lei nº 10.165, de 23 de janeiro de 2007 – que determina a af
ixação de placas denominativas de logradouros públicos pelo Poder Executiv
o Municipal ou, ainda, por terceiros contratados mediante licitação, deter
mina prazo para sua afixação,
dispõe sobre sua manutenção e, no caso de contratação de terceiros, assegu
ra- lhes a exploração comercial dos postes toponímicos. Definindo critério
s para a instalação dos conjuntos identificadores de logradouro público e
revoga o item 2.2 do Anexo I,
o
item 2.7 do Anexo II e o Anexo V do Decreto nº 14.612, de 4 de agosto de 2
004, e os Decretos n. 17.784, de 9 de maio de 2012, e 17.900, de 3 de agos
to de 2012.

Placas denominativas Logradouros Postes Toponímicos

Processo 001019435126/2013 Norma_18440_20131025_1.html