Instrução Normativa-SMAMS nº 23, de 24 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustenta - SMAMS
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
23
Ano
2020
Data
24/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2020
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
14
Texto Integral
Ementa
SMAMS: Determina o não indeferimento de requerimentos de licenciamento por decurso de prazo de comparecimento a que se referem o art. 62 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000 e o art. 37, do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Licenciamento
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 12.715, de 23 de março de 2000
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.623, de 24 de abril de 2014
Revoga integralmente o(a)
Instrução Normativa-SMAMS nº 30, de 02 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica