Decreto municipal nº 19.288, de 22 de janeiro de 2016

Inclui o art. 20-A, no Decreto nº 18.623, de 24 de
abril de 2014 - que dispõe sobre o processo administrativo
de aprovação e licenciamento de edificações,
obras, vistorias prediais, numeração e
manutenção das edificações, uniformizando os
procedimentos e especificando a sua dispensa –
assegurando a modificação de projetos aprovados
para a adequação à Portaria nº 957 do Gabinete
do Comando da Aeronáutica/GC3

Licenciamento de edificações Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015 - “Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segura nça ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências”

Processo 002.075300.13.3/ Norma_19288_20160122_1.html