Decreto municipal nº 12.721, de 24 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12721
Ano
2000
Data
24/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 30 de setembro de 1997, que autoriza a implementar no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre dispositivos que facilitem o acesso de pessoas portadoras de deficiência.
Indexação
Observação
Processo 1.014114.00.3
Norma_12721_20000324_1.html
Norma_12721_20000324_1.html
Assuntos
- Inclusão e Acessibilidade
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 403, de 30 de setembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 12.805, de 15 de junho de 2000
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.623, de 24 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica