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Decreto municipal nº 12.805, de 15 de junho de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12805

Ano

2000

Data

15/06/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/06/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Altera o caput do art. 4° do Decreto no 12.721, de 24 de março de 2000, que "Regulamenta a Lei Complementar no 403, de 30 de setembro de 1997, que autoriza a implementar no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre dispositivos que facilitem o acesso de pessoas portadoras de deficiência."

Indexação

Observação

Processo 1.014114.00.3
Norma_12805_20000615_1.html

Assuntos

  • Inclusão e Acessibilidade
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 403, de 30 de setembro de 1997
Altera o(a)  Decreto municipal nº 12.721, de 24 de março de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.914, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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