Decreto municipal nº 14.994, de 01 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14994
Ano
2005
Data
01/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2005
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 284/92 quanto à apresentação, aprovação
e licenciamento de projetos e vistorias prediais das atividades listadas n
o anexo 1.1 da referida Lei Complementar e dá outras providências.
e licenciamento de projetos e vistorias prediais das atividades listadas n
o anexo 1.1 da referida Lei Complementar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 002072984058/2005 Norma_14994_20051201_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 284, de 27 de outubro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 16.708, de 11 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica