Decreto municipal nº 14.496, de 12 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14496
Ano
2004
Data
12/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 284/92 quanto à apresentação, aprovação
e licenciamento de projetos e vistorias prediais das habitações unifamilia
res, multifamiliares, e edifícios de escritórios .
e licenciamento de projetos e vistorias prediais das habitações unifamilia
res, multifamiliares, e edifícios de escritórios .
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
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Anexos Norma Jurídica