Lei Complementar municipal nº 1.034, de 21 de janeiro de 2025

Altera o § 2º e inclui § 3º no art. 2º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, incluindo as atividades de salões exclusivos para festas de caráter familiar nas exceções à obrigação de possuir EVU aprovado e permitindo o funcionamento destes até as 03h00min (três horas da manhã).

Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)
Alvará
Prevenção de incêndios
Segurança
Salões de festas
Impacto ambiental
Funcionamento de atividades econômicas

24.0.000152800-5