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Decreto municipal nº 15.412, de 18 de dezembro de 2006

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

15412

Ano

2006

Data

18/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/01/2007

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006, que institu
i a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município
ão e cancelamento e dá outras
providências.

Indexação

Observação

Processo 1010283064/2006 Norma_15412_20061218_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 554, de 11 de julho de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 11.212, de 13 de janeiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.364, de 29 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.536, de 24 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.609, de 18 de agosto de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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