Decreto municipal nº 21.609, de 18 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21609
Ano
2022
Data
18/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Lei nº 13.151, de 14 de junho de 2022 que regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Porto Alegre, e altera o art. 8º do Decreto nº 15.412 de 8 de dezembro de 2006.
Indexação
Atividade;
Desmanche de Veículo;
Galpão de Reciclagem;
Sucata;
Reciclagem;
Produtos;
Desmanche de Veículo;
Galpão de Reciclagem;
Sucata;
Reciclagem;
Produtos;
Observação
Processo 22.0.000095223-4/
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 13.151, de 14 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica