Decreto municipal nº 21.609, de 18 de agosto de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21609

Ano

2022

Data

18/08/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/08/2022

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Dispõe sobre a Lei nº 13.151, de 14 de junho de
2022 que regulamenta a instalação, a
reinstalação e o funcionamento de atividades
dedicadas à operação de desmanche de
veículos, de fundições, de galpões de
reciclagem, de compra e venda de sucata e de
peças novas e usadas de veículos automotores,
de aquisição, de estocagem, de comercialização
e reciclagem de produtos, bem como
estabelecimentos comerciais assemelhados no
Município de Porto Alegre, e altera o art. 8º do
Decreto nº 15.412 de 8 de dezembro de 2006.

Indexação


Atividade Desmanche de Veículo Galpão de Reciclagem Sucata Reciclagem de produtos

Observação

Processo 22.0.000095223-4/

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL


 

Anexos Norma Jurídica