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Lei municipal nº 11.212, de 13 de janeiro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

11212

Ano

2012

Data

13/01/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

06/02/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Institui regras para o funcionamento de microempreendedores individuais (M
eis), de microempresas (Mes) e de empresas de pequeno porte (EPPs) no Muni
cípio de Porto Alegre e dá outras providências.

Indexação


Instituição das regras para o funcionamento de microempreendedores individ uais (Meis), de microempresas (Mes) e de empresas devpequeno porte (EPPs) no Município de Porto Alegre.

Observação

Processo 11002830116/2012 Norma_11212_20120113_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Norma correlata  Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 18 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 876, de 03 de março de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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