Lei Complementar municipal nº 983, de 21 de julho de 2023

Inclui Capítulo V-A, com arts. 29-A a 29-E, na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores; inclui parágrafo único no art. 1º-A da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, e alterações posteriores; altera o § 1º e inclui inc. XI no caput e §§ 8º e 9º no art. 4º e § 3º no art. 6º, todos na Lei Complementar nº876, de 3 de março de 2020 – que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório –; e revoga o Capítulo V, com seus arts. 29 a 34, da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, dispondo sobre atividades econômicas ou associativas e dando outras providências.

Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
Liberação
Atividade econômica
Análise
Impacto regulatório
Regulação

PROCESSO 22.0.000144591-3