Lei Complementar municipal nº 964, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
964
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020, que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, considerando como de baixo risco a atividade principal de Classificação Nacional de Atividades Econômicas nº 4729-6/01 - Tabacaria.
Indexação
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
baixo risco
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Tabacaria
baixo risco
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Tabacaria
Observação
PROC. Nº 0168/22
PLCL Nº 008/22
SEI Nº 019.00030/2022-21
PLCL Nº 008/22
SEI Nº 019.00030/2022-21
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Legislativo
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica