Lei municipal nº 3.983, de 02 de fevereiro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
3983
Ano
1975
Data
02/02/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/1975
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A CONCESSAO DE ALVARAS DE LICENCA AOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM FUNCIONAMENTO ANTES DE 31/12/73, EXCLUI OS
ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES REPRESENTEM RISCOS A SEGURANCA PUBLICA
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM FUNCIONAMENTO ANTES DE 31/12/73, EXCLUI OS
ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES REPRESENTEM RISCOS A SEGURANCA PUBLICA
Indexação
COMERCIO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) ALVARA(LOCALIZACAO)
Observação
Processo 474/1974
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 876, de 03 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica