Decreto municipal nº 21.007, de 26 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21007
Ano
2021
Data
26/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020.
Indexação
Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (CG-Liberdade Econômica);
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica;
Diretoria de Informação e Políticas Públicas;
SMDET;
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica;
Diretoria de Informação e Políticas Públicas;
SMDET;
Observação
Processo 21.0.000005110-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3938_ce_321627_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 876, de 03 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.102, de 21 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica