Decreto municipal nº 22.102, de 21 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22102
Ano
2023
Data
21/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Município de Porto Alegre e regulamenta o procedimento para o licenciamento e a fiscalização das atividades econômicas e associativas, nos termos do capítulo V-A da Lei Complementar nº 12, de 7º de janeiro de 1975 e revoga Decreto Municipal nº 10.017, de 23 de julho de 1991 e os arts. 1º, 2º, 14, 16 e 18 do Decreto Municipal nº 21.007, de 26 de abril de 2021.
Indexação
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
Licenciamento
Atividades Econômicas
Fiscalização
Licenciamento
Atividades Econômicas
Fiscalização
Observação
Processo 23.0.000084891-3
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Licenciamento
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 10.017, de 23 de julho de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.444, de 22 de janeiro de 2024