Lei Complementar municipal nº 1.054, de 27 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1054
Ano
2025
Data
27/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. XII e §§ 10 e 11, todos no art. 4º da Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, dispondo sobre a obrigatoriedade de entrega de cartilha informativa aos cidadãos durante ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica;
Fiscalização;
Cartilhas;
Fiscalização;
Cartilhas;
Observação
PLCL 042-24;
25.0.000064185-8
25.0.000064185-8
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica