Decreto municipal nº 11.857, de 10 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
11857
Ano
1997
Data
10/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1997
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O ART. 4º DA LC 350/95.
Indexação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO DE DIVERSAO PUBLICA PRECONCEITO (DISCRIMINACAO) RACA NEGRA PENALIDADE ESTABELECIMENTO FINANCEIRO ESTABELECIMENTO AGRO-PASTORIL ESTABELECIMENTO PUBLICO
Observação
Processo 4679/1998
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 350, de 10 de julho de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica