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Decreto municipal nº 17.766, de 02 de maio de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

17766

Ano

2012

Data

02/05/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/05/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

511_ce_38645_1.pdf

Ementa

Estabelece o horário de funcionamento das atividades de bar, restaurante, café e lancheria no Bairro Cidade Baixa.

Indexação

Bairro Cidade Baixa;
Horário de funcionamento;
bar;
restaurante;
café;
lancheria;
Bairro Cidade Baixa;

Observação

Processo 11001095129/2012 Norma_17766_20120502_1.html

Assuntos

  • Indústria e Comércio
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 2.022, de 07 de dezembro de 1959
Norma correlata  Lei municipal nº 4.685, de 21 de dezembro de 1979
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 315, de 06 de janeiro de 1994
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 415, de 07 de abril de 1998
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.607, de 28 de julho de 2004
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 623, de 23 de junho de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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