Lei Complementar municipal nº 623, de 23 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
623
Ano
2009
Data
23/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/07/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui incs. III e IV no art. 1º da Lei Complementar nº 415, de 7 de abril
co, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colo
cação de toldos, mesas e
cadeiras, e dá outras providências –, vedando, nos horários e nos dias que
s a esses estabelecimentos.
co, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colo
cação de toldos, mesas e
cadeiras, e dá outras providências –, vedando, nos horários e nos dias que
s a esses estabelecimentos.
Indexação
Observação
Processo 2655/05 plcl 020/05/ Norma_623_20090623_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 17.766, de 02 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica