Decreto municipal nº 12.361, de 07 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12361
Ano
1999
Data
07/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 7973, de 18 de março de 1997, que “proíbe a instalaçã
o de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis no
o de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis no
Indexação
GASOLINA(POSTO) COMBUSTIVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO IND. E COM.(PMPA)
Observação
Processo 5036550365/1996 Norma_12361_19990607_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 7.973, de 18 de março de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica