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Decreto municipal nº 12.361, de 07 de junho de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12361

Ano

1999

Data

07/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/06/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta a Lei nº 7973, de 18 de março de 1997, que “proíbe a instalação de bombas de auto-serviço, nos postos de abastecimento de combustíveis no município de Porto Alegre", e dá outras providências.

Indexação

GASOLINA (POSTO); COMBUSTÍVEL; SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO IND. E COM. (PMPA)

Observação

Processo 1.050365.96.7
Norma_12361_19990607_1.html

Assuntos

  • Indústria e Comércio
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 7.973, de 18 de março de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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