Lei municipal nº 7.973, de 18 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7973
Ano
1997
Data
18/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/1997
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PROIBE A INSTALACAO DE BOMBAS DE AUTO-SERVICO NOS POSTOS DE COMBUSTI
VEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
VEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
GASOLINA(POSTO) COMBUSTIVEL
Observação
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE; 599276276; ; ; NAO AFRONTA O DISPOSTO
PELO ART-238, DA CONSTITUICAO FEDERAL A LEI MUNICIPAL QUE PROIBE A INSTALA
CAO E OPERACAO DE BOMBAS DE AUTO-SERVICO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE CO
MBUSTIVEIS, POR DIZER APENAS
COM O INTERESSSE LOCAL DO MUNICIPIO, PODENDO ESTE LEGISLAR A RESPEITO DA S
EGURANCA DOS MUNICIPES; 17/11/2003
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ; 70000173237; art. 1; ; INCIDENTE DE I
NCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO; 22/11/1999 Processo 1632/1996 Norma_7973_19970318_1.html
PELO ART-238, DA CONSTITUICAO FEDERAL A LEI MUNICIPAL QUE PROIBE A INSTALA
CAO E OPERACAO DE BOMBAS DE AUTO-SERVICO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE CO
MBUSTIVEIS, POR DIZER APENAS
COM O INTERESSSE LOCAL DO MUNICIPIO, PODENDO ESTE LEGISLAR A RESPEITO DA S
EGURANCA DOS MUNICIPES; 17/11/2003
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ; 70000173237; art. 1; ; INCIDENTE DE I
NCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO; 22/11/1999 Processo 1632/1996 Norma_7973_19970318_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 12.361, de 07 de junho de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 12.540, de 02 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica