Lei municipal nº 12.540, de 02 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12540
Ano
2019
Data
02/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 - que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Indexação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 7.973, de 18 de março de 1997
Anexos Norma Jurídica