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Decreto municipal nº 12.246, de 11 de fevereiro de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12246

Ano

1999

Data

11/02/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/02/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta a Lei n.º 8269, de 05 de janeiro de 1999, que altera a Lei n.º 5824 de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre”, e dá outras providências.

Indexação

PESSOAL; JORNADA DE TRABALHO; ESTABELECIMENTO FINANCEIRO

Observação

Processo 1.011001.99.2
Norma_12246_19990211_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 8.269, de 05 de janeiro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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