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Decreto municipal nº 15.282, de 21 de agosto de 2006

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

15282

Ano

2006

Data

21/08/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/08/2006

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Inclui o inciso XI no artigo 2º do Decreto nº 14.826, de 02 de março de 20
05, e o inciso X no artigo 2º do Decreto nº 12.925, de 26 de setembro de 2
000.

Indexação

Observação

Processo 1036806064/2006 Norma_15282_20060821_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 12.925, de 26 de setembro de 2000
Altera o(a)  Decreto municipal nº 14.826, de 02 de março de 2005
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.170, de 15 de janeiro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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