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Decreto municipal nº 8.916, de 30 de abril de 1987

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

8916

Ano

1987

Data

30/04/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

06/05/1987

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

11

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 8916.pdf

Ementa

ACRESCENTA INCISO 8 AO ART.6 DO DEC.8184/83 INCLUINDO OS PAINEIS
LUMINOSOS OU NAO COMO VEICULOS DE DIVULGACAO NA PROPAGANDA

Indexação


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Observação

Processo 1594315943/1987 Norma_8916_19870430_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 8.184, de 07 de março de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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