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Decreto municipal nº 19.884, de 29 de novembro de 2017

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

19884

Ano

2017

Data

29/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/11/2017

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Altera o caput do art. 10 do Decreto nº 18.572, de 24 de janeiro de 2014,
que dispõe sobre a atividade de entretenimento noturno

Indexação


Entretenimento noturno

Observação

Processo 17.0.000097999-6/ Norma_19884_20171129_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 18.572, de 24 de fevereiro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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