Decreto municipal nº 19.203, de 09 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19203
Ano
2015
Data
09/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 1º do art. 11, o § 4º do art. 14 e o art. 21
do Decreto nº 18.431, de 22 de outubro de 2013,
que regulamenta o procedimento administrativo
para fins do disposto no art. 138, § 1º, inc. I, II e III
da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de
1999
do Decreto nº 18.431, de 22 de outubro de 2013,
que regulamenta o procedimento administrativo
para fins do disposto no art. 138, § 1º, inc. I, II e III
da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de
1999
Indexação
Procedimento administrativo Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP
Observação
Processo 001.209656.15.8/ Norma_19203_20151109_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica