Decreto municipal nº 19.487, de 01 de setembro de 2016

Altera a ementa, o art. 1º, o inc. V do art. 2º, o
art.4º e revoga os parágrafos únicos dos arts. 2º e
3º do Decreto nº 19.383, de 29 de abril de 2016,
que define procedimentos, conceitos e critérios
para a exigência de medidas mitigadoras e compensatórias
para Projetos Especiais de Impacto
Urbano de Empreendimentos e Atividades no
Município de Porto Alegre, nos termos do art. 56
da Lei Complementar Municipal nº 434, de 1º de
dezembro de 1999 – que dispõe sobre o desenvolvimento
urbano no Município de Porto Alegre,
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre (PDDUA)

Plano Diretor Urbanismo