Decreto municipal nº 19.383, de 29 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19383
Ano
2016
Data
29/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define procedimentos, conceitos e critérios para a
exigência de medidas mitigadoras e compensatórias
para Projetos Especiais de Impacto Urbano
de Empreendimentos e Atividades no Município
de Porto Alegre, nos termos do art. 56 da Lei
Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro
de 1999 – que dispõe sobre o desenvolvimento
urbano no Município de Porto Alegre, institui
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, e dá outras
providências
exigência de medidas mitigadoras e compensatórias
para Projetos Especiais de Impacto Urbano
de Empreendimentos e Atividades no Município
de Porto Alegre, nos termos do art. 56 da Lei
Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro
de 1999 – que dispõe sobre o desenvolvimento
urbano no Município de Porto Alegre, institui
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, e dá outras
providências
Indexação
Plano Diretor Urbanismo
Observação
Processo 001.207076.14-6/ Norma_19383_20160429_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.487, de 01 de setembro de 2016
Anexos Norma Jurídica